A defesa do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) na 2ª feira (15.jan.2024) para pedir que as condenações assinadas pelo juiz Marcelo Bretas sejam anuladas.
Na petição, a advogada Patrícia Proetti cita a decisão do vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, que anulou as condenações do ex-tesoureiro do PT (Partido dos Trabalhadores), João Vaccari Neto, e dos marqueteiros do partido, João Santana e Mônica Moura. As condenações resultaram da operação Lava Jato.
Na decisão, Fachin reconhece a incompetência da 13ª Vara Federal em Curitiba, então chefiada pelo ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil-PR), e considera que as acusações contra o ex-tesoureiro e os 2 marqueteiros devem tramitar na Justiça Eleitoral do Distrito Federal.
Cabral foi julgado pelo TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região). Da mesma forma que nos casos de Vaccari, Santana e Moura, a advogada do ex-governador do Rio pede para que o tribunal seja reconhecido como incompetente para realizar o julgamento, e solicita para que o processo tramite na Justiça Eleitoral.
Proetti relembra argumento utilizado por Fachin de que, no caso de Vaccari, os atos de corrupção passiva teriam sido cometidos supostamente “utilizando-se do partido político”, um dos fatores para que a competência do caso seja da Justiça Eleitoral.
A advogada argumenta que, quando Cabral foi condenado pela prática de lavagem de dinheiro, ele estava filiado ao PMDB (Partido do Movimento Democrático Brasileiro).
PROCESSOS DE CABRAL
Cabral foi detido em novembro de 2016. A investigação apurava desvios de recursos públicos por uma organização criminosa, que seria comandada por Cabral, em obras realizadas pelo governo do Rio de Janeiro. Os prejuízos estimados aos cofres públicos passam de R$ 220 milhões.
O ex-governador do Rio teve ao menos 13 condenações resultantes da Lava Jato.
Em novembro de 2022, a 5ª Câmara Criminal do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) revogou por unanimidade 2 mandados de prisão preventiva contra Cabral. Com isso, dos 5 mandados de prisão contra o ex-governador, 4 haviam sido revogados e 2, convertidos em prisão domiciliar com tornozeleira eletrônica.
Cabral deixou a prisão em dezembro de 2022. Passou a cumprir prisão domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica.
