O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) proibiu que os vereadores de Remígio reajustem os próprios salários para R$ 9 mil mensais. A proibição foi definida nessa quarta-feira (2) e teve como base uma consulta feita pela Câmara de Vereadores de Remígio sobre o aumento de subsídios dos parlamentares.
Como visto pela reportagem, os vereadores alegavam que uma lei municipal aprovada em 2017 permitia o reajuste de subsídio. No entanto, a Corte argumentou que o reajuste desobedecia à Constituição e feria o princípio da anterioridade.
Na mesma sessão, o TCE-PB aprovou as contas da prefeitura de Cubati, e reprovou as contas de São Vicente do Seridó, ambas relativas a 2020.
Com relação à de São Vicente de Seridó, a Corte afirmou que as motivações foram falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, déficit financeiro, déficit orçamentário e descumprimento do limite constitucional mínimo para gastos em educação.
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