Os ministros do STF vão retomar, na próxima quarta, o julgamento das ações que discutem a responsabilidade das plataformas de internet pelo conteúdo postado por usuários nas redes sociais.
O julgamento das matérias, que tratam da responsabilidade civil das plataformas da internet por conteúdos de terceiros e a possibilidade de remoção de conteúdos ofensivos sem determinação judicial,começou na semana passada.
A controvérsia é sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial prévia e específica de exclusão de conteúdo para a responsabilização de provedores,websites e gestores de redes sociais por danos decorrentes de atos ilícitos praticados por terceiros.
Após a conclusão das sustentações orais das partes interessadas admitidas no processo, o ministro Dias Toffoli iniciou a apresentação de seu voto. Segundo ele, o Marco Civil da Internet foi uma conquista democrática da sociedade. Mas, dez anos depois, é necessário atualizar o regime de responsabilidade dos provedores para se adequar ao modelo atual.
Toffoli considera que o artigo 19 do Marco Civil da Internet dá imunidade às empresas, pois apenas se descumprirem ordem judicial retirada de conteúdo é que poderão ser responsabilizadas civilmente. Segundo ele, esse formato é ineficaz, pois, com o estímulo a conteúdos de violência, ódio e falsidades, a demora na retirada pode causar graves prejuízos às pessoas afetadas.
O julgamento prosseguirá com a conclusão do voto de Toffoli. Em seguida, o ministro Luiz Fux apresentará seu voto.
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