O governo federal deverá ressarcir cerca de R$ 400 milhões, dos R$ 580 milhões que o governo da Paraíba deixou de arrecadar ano passado, de agosto a dezembro, com a redução da alíquota do ICMS sobre os combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes. O serviço da dívida será um terço em 2023 e dois terço em 2024.
Segundo o secretário estadual da fazenda, Marialvo Laureano, afirma que o acordo foi firmado na última sexta-feira (31).
Apesar da boa notícia, Marialvo destaca que o prejuízo continua para os estados porque as alíquotas foram reduzidas. “Esse ano corrente estamos trabalhando com a alíquota de 18%, tanto para combustíveis, quanto para energia e comunicações”, explicou.
O secretário da Fazenda disse que o acordo com o governo federal prevê a seletividade para a gasolina a partir de 1º de junho. A gasolina passará a ser tributada com alíquota ad rem e não mais ad valorem.
Na alíquota ad valorem, até o mês de maio, o percentual é de 18% de alíquota modal sobre o valor da gasolina. Agora passará a ser ad rem, com valor fixo em real, que será de R$ 1,22 a partir de junho.
“Isso será o mesmo valor para todos os estados e será tratado monofásico. Será tributado uma vez na refinaria e distribuído para todos os estados. o acordo foi desenhado dessa forma”, destacou Marialvo.
Com relação as prefeituras, a compensação com o serviço da dívida e ás transferências, ficou acordado com o governo Lula que os 25% serão repassados para as prefeituras. Conforme decreto, em vigor desde agosto do ano passado, o rateio leva em conta a eficiência na área da educação para ter mais acesso ao recurso.
Acordo com os estados
Todos os estados e o Distrito Federal foram contemplados com o acordo para a reposição das perdas resultantes de mudanças estabelecidas no ano passado na cobrança do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes. Em decisão unânime, os agentes envolvidos na negociação acertaram em R$ 26,9 bilhões o valor das compensações referentes à renúncia de ICMS pelos estados em 2022..
“Esse acordo unânime marca a história das relações federativas do país e foi possível devido ao empenho de todos os Poderes da República”, destaca comunicado do Ministério da Fazenda aos veículos de comunicação.
“Foi muito injusto o que aconteceu ano passado”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. “Isso é parte dos R$ 300 bilhões de problemas que o governo anterior nos legou, mas é uma etapa vencida. É importante para a sustentabilidade fiscal para os estados e, portanto, para as contas públicas nacionais. Estados saudáveis significam contas públicas saudáveis”, completou.
Haddad reforçou ainda que o acordo com os estados não afeta as projeções do Ministério da Fazenda para este ano, nem para o futuro, em referência ao conjunto de medidas para recuperação fiscal anunciadas em janeiro.
O ministro criticou a fragilidade da regra editada pelo governo anterior com os parâmetros da compensação, o que levou a grandes incertezas sobre o valor total da contrapartida.
As estimativas de reparação estavam oscilando entre R$ 18 bilhões e R$ 45 bilhões. Com o acordo, o valor da compensação foi unanimemente pactuado em R$ 26,9 bilhões, dando fim ao impasse.
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