O presidente da República, durante evento realizado na tarde desta terça-feira (4), assinou a proposta oficial, que foi encaminhada à Câmara dos Deputados para votação. A matéria visa estipular algumas propostas para as empresas darem aos seus motoristas, como carga horário máxima de 12h, salário mínimo, cobertura de custos, auxílio maternidade e a aprovação para a causa sindical.

Lula diz que o PLC dará uma jornada mais digna para aqueles que buscam uma renda extra ao final do mês. “Os Sindicatos não são contra trabalhar de domingo. O que eles querem é que as pessoas tenham uma jornada respeitada e ele [o motorista] tenha um tratamento diferenciado para atender uma demanda extra, que a sociedade precisa e o dono do shopping precisa”, disse.

Apesar da iniciativa, a Associação dos Motoristas por Aplicativo da Paraíba, através do presidente Ykaro Pereira, em entrevista, não tem uma boa avaliação do projeto. Ele explica que nenhuma das demandas pedidas pela categoria foi atendida, como por exemplo, o reajuste de tarifa mínima a R$ 10 por corrida e a hora trabalhada a R$ 40.

“O Governo, vendo que não ia ter nenhum tipo de acordo entre a plataforma e os sindicatos e associações, infelizmente está tentando empurrar goela abaixo esse projeto ao motorista de aplicativo. Com intuito, na realidade, no nosso ver, só de arrecadar”, disse. “Arrecadar o quê? INSS, que hoje eles não tem acesso ao que a gente ganha e ao que as plataformas faturam”, completou.

Por conta disso, a Associação deve procurar os deputado federais e senadores paraibanos, a fim de barrar o projeto. A principal reclamação de Ykaro é a falta de novidades. O PLC de Lula aponta carga horária máxima de 12h e valores de R$ 30 a hora, algo que Ykaro ressaltou já existir, assim como a contribuição ao INSS, uma outra proposta do petista.

Apaziguamento de uma intriga

Além do Projeto de Lei Complementar, apresentado pelo presidente Lula nesta segunda-feira (4), corre no Supremo Tribunal Federal (STF) uma polêmica que envolve a validação ou não de um vínculo empregatício entre plataforma e motoristas. Em dezembro do ano passado, a Corte negou a existência de vínculo entre os trabalhadores e a empresa Cabify.

A atual inexistência desse projeto foi destacada pelo advogado Renan Albuquerque, que, em contato com a reportagem, endereçou a polêmica do que seria vínculo empregatício. Nesse cenário, a proposta de Lula visa driblar esse conceito e situar os motoristas de aplicativo em outra categoria. Assim, o Governo questionará o que seria essa relação de trabalhador e empresa.

“Será reconhecido a contribuição social. Essa vai ser uma tentativa do Governo de apaziguar essas diversas decisões que vem ocorrendo, como por exemplo, que até aconteceu no ano passado, um juiz de São Paulo condenou a Uber a R$ 1 bilhão em multa pra fazer todos os reconhecimentos dos motoristas e fazer todo o procedimento de assinatura de carteiras”, disse o especialista.

“Então, esse projeto de lei tem abertura, principalmente, ao meu ponto de vista, para gerar novas discussões do que se torna vínculo empregatício ou não para o trabalhador brasileiro que trabalha como motorista autônomo, com transporte. Tudo isso, eu acredito, deve gerar em si uma nova discussão”, aponta o advogado trabalhista Renan Albuquerque.

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