Mais uma vez a gestão da prefeita Adalcy Milene de Freitas Neves entra no radar do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Desta vez, o foco é uma licitação de R$ 2.766.465,95 destinada à gestão da frota de veículos do município.
Em decisão unânime, a 1ª Câmara do TCE julgou parcialmente procedente uma denúncia apresentada contra o Pregão Eletrônico nº 00011/2025 e confirmou que o edital continha irregularidades capazes de restringir a competitividade da disputa e comprometer a transparência do processo licitatório.
A Corte de Contas concluiu que a Prefeitura impôs exigências sem demonstração de necessidade técnica, reduzindo a concorrência entre empresas interessadas. Entre elas, a obrigatoriedade de utilização de um sistema específico de tecnologia (OBD Plug and Play) e a exigência de apresentação de documentos além do que determina a Lei de Licitações.
Para os auditores, essas exigências não encontravam respaldo técnico suficiente e criavam barreiras desnecessárias à participação de concorrentes, contrariando princípios básicos da administração pública, como a isonomia e a ampla competitividade.
Outro ponto considerado grave pelo Tribunal foi a existência de cláusulas que deixavam decisões importantes ao critério do pregoeiro, sem regras objetivas previamente estabelecidas. Na prática, segundo o entendimento do TCE, o edital abriu espaço para interpretações subjetivas, reduzindo a segurança jurídica do certame.
Mesmo após a apresentação da defesa pela gestora municipal, a Auditoria manteve integralmente seu entendimento. O Ministério Público de Contas acompanhou a conclusão técnica e também defendeu a procedência parcial da denúncia, além da aplicação de multa à prefeita.
Embora a licitação já tenha sido homologada e o contrato firmado com a empresa vencedora, o Tribunal determinou que o município promova a republicação do certame com a correção das irregularidades identificadas. A decisão também será encaminhada para os processos de prestação de contas e de acompanhamento da gestão, permitindo ao TCE verificar se as recomendações serão efetivamente cumpridas.
A decisão levanta questionamentos importantes sobre os critérios adotados pela administração municipal na elaboração de seus editais. Se o próprio Tribunal reconheceu que havia exigências capazes de limitar a concorrência e regras sem critérios objetivos, resta saber quais providências serão adotadas pela gestão para corrigir essas falhas e impedir que situações semelhantes se repitam.
Mais do que um problema burocrático, decisões dessa natureza reforçam a importância do controle exercido pelos órgãos de fiscalização sobre contratos milionários financiados com recursos públicos. A população espera que toda contratação seja conduzida com transparência, igualdade de oportunidades entre os concorrentes e absoluto respeito à legislação.
Agora, o desafio da Prefeitura será demonstrar que atenderá às determinações do Tribunal e que os recursos públicos continuarão sendo administrados sob os princípios da legalidade, da impessoalidade e da eficiência.
