O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (27), uma ação direta de inconstitucionalidade contra o decreto do último indulto de Natal do presidente Jair Bolsonaro (PL). O Chefe de Estado perdoou as penas e retirou condenações de policiais militares culpados na Justiça pelo caso conhecido como Massacre do Carandiru.
O pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) é para impedir que diversas condenações sejam anuladas. Para o órgão, esse indulto fere a Constituição porque ela não permite indultos para crimes hediondos, como aconteceu no Massacre do Carandiru, em 1992, na cidade de São Paulo.
“O indulto natalino conferido pelo presidente da República aos agentes estatais envolvidos no caso do Massacre do Carandiru representa reiteração do estado brasileiro no descumprimento da obrigação assumida internacionalmente de processar e punir, de forma séria e eficaz, os responsáveis pelos crimes de lesa-humanidade cometidos na casa de detenção em 2 de outubro de 1992”, apontou a PGR.
O procurador-geral também relembrou que esse indulto fere os direitos humanos em Cortes internacionais, por conta do tamanho do Massacre do Carandiru. Em tratado assinado, é proibido o benefício para crimes considerados de “lesa-humanidade no plano internacional”, como foi o massacre.
