A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou um parecer nesta segunda-feira (30) sobre a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deste domingo (29) sobre a emendas de comissão — em que ele liberou o pagamento de parte dos recursos.
No documento, a AGU defende uma “interpretação mais segura” da decisão de Dino e orienta o governo a não pagar os R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão — suspensos por decisão anterior do próprio magistrado.
O objetivo do “parecer de força executória” da AGU foi o de dirimir eventuais dúvidas que porventura o Congresso tenha com relação à decisão de Dino deste domingo, como adiantou o blog do Gerson Camarotti.
No parecer desta segunda, a AGU reconhece que há uma “dúvida razoável” em relação ao despacho de Flávio Dino. Isso porque:
em um ponto, Dino declarou a “nulidade insanável” do ofício enviado pela Câmara ao Executivo confirmando as emendas de comissão para tentar destravar os repasses;
em outro ponto, no entanto, diz que as emendas que já tinham sido empenhadas (ou seja, cujo pagamento já tinha se iniciado) até 23 de dezembro ficariam preservadas para evitar insegurança jurídica.
Segundo a AGU, apesar de haver uma dúvida razoável, o governo prefere adotar essa “interpretação mais segura” – ou seja, suspender todos os repasses pelo menos até que haja uma decisão judicial mais clara sobre o tema.
