O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) publicou o Diário Oficial de hoje uma intimação para defesa para o prefeito de Cacimbas, Nilton Almeida. O Tribunal cobra explicações sobre uma série de irregularidades ocorridas na gestão, como na compra de combustível e no pagamentos aos funcionários públicos. Somadas, as irregularidades atingem um valor total de R$ 2.462.145,98.
De acordo com o relatório do Tribunal, a prestação de contas do gestor referentes ao ano de 2021 continha registros contábeis incorretos sobre fatos relevantes implicando na inconsistência dos demonstrativos contábeis. Além disso, foi detectada a realização de despesas com justificativas de dispensa ou inexigibilidade de licitação sem amparo na legislação e sem observância ao Princípio da Eficiência.
Ainda foi constatado erro na classificação orçamentária das receitas do FUNDEB, bem como a não aplicação do mínimo de 25% da receita de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Gastos com pessoal acima do limite estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Também ocorreu o aumento de contratação temporária que deve ser justificado.
Em relação a folha de pagamento, ainda constam o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Geral de Previdência Social, o não recolhimento da contribuição previdenciária patronal ao Regime Próprio de Previdência Social, o não pagamento de salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, a omissão do pagamento de horas extras a servidores nos contracheques, a inexistência de acompanhamento e fiscalização da execução contratual por um representante da Administração especialmente designado, o aumento injustificado e exorbitante de despesas com auxílios financeiros a pessoas físicas e a concessão de auxílios financeiros sem observância dos princípios da impessoalidade, da transparência, da razoabilidade e da finalidade pública.
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