O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) uma medida provisória (MP) que mantém a Caixa Econômica Federal como responsável pela gestão do DPVAT, o fundo nacional de pagamento de indenização para vítimas de acidentes de trânsito.
O DPVAT está sob o guarda-chuva da Caixa desde 2021. O texto aprovado pelos senadores, que segue para promulgação, autoriza a Caixa a seguir administrando os recursos e organizando a reparação às vítimas até o fim deste ano.
A MP, editada pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, estava prestes a vencer, e precisava ser aprovada pelo Congresso até sábado (1º).
Anteriormente, havia uma seguradora líder do DPVAT que arrecadava prêmios, pagos por donos de veículos, para depois indenizar os beneficiários enquanto seguradoras secundárias recebiam os avisos de acidentes.
Em 2021, essa seguradora líder foi extinta, e o fundo criado a partir do saldo excedente de contribuições.
Como, na época, de acordo com o então governo, nenhuma seguradora se dispôs a operar o Seguro DPVAT em regime de consórcio, um contrato foi fechado para que a Caixa prestasse o serviço. O termo vem sendo prorrogado desde então.
“Considerou-se, ainda, a conhecida expertise da instituição na condução de operações de pagamentos de maior complexidade, como no caso do Auxílio Emergencial, na gestão e operação de fundos financeiros, tal como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e, além do próprio porte e capilaridade da instituição, com mais de quatro mil agências espalhadas pelo país, além do oferecimento de canais digitais para contato direto com beneficiários”, disse o governo ao escolher a Caixa.
As indenizações são pagas a motoristas, passageiros e pedestres que sofreram acidentes de trânsito ou a seus beneficiários, em caso de morte da vítima.
A MP ainda informou que:
- o fundo detém recursos disponíveis suficientes para pagamento de indenizações ao longo de todo o ano de 2023;
- “menos da metade da frota de automóveis em circulação atualmente no país está coberta por contratos de seguros privados”;
De acordo com dados divulgados pela Seguradora Líder do Consórcio DPVAT e pela Caixa, “foram pagos durante os anos de 2019 a 2021 mais de 700 mil pedidos de indenização, de um total de cerca de 1,2 milhão de pedidos de indenizações recepcionados, tendo por base uma frota de mais de 90 milhões de veículos sujeitos ao licenciamento”.
