Atrasada por falta de consenso , a PEC (proposta de emenda à Constituição) da Transição deve ser apresentada com recursos para o Bolsa Família fora do teto de gastos por 2 anos. A intenção do governo eleito era que a excepcionalidade valesse por 4 anos, mas lideranças partidárias temem que os R$ 175 bilhões necessários sejam usados como “cheque em branco” pelo PT.
Segundo o jornal Folha de São Paulo, o partido deve ceder ao pedido do Congresso, já que não possui apoio suficiente no legislativo para aprovação da proposta, se essa for a única maneira de garantir recursos para o cumprimento das promessas feitas em campanha.
Caso seja essa a solução, o PT ganha fôlego de dois anos para discutir uma nova regra fiscal que substitua o teto de gastos, possibilitando, portanto, ampliação da verba.
Como o projeto de lei de diretrizes orçamentárias de 2024 precisa ser entregue ao Congresso em abril de 2023, o tempo seria curto para redesenhar o arcabouço fiscal, com isso, a PEC torna-se a alternativa mais viável.
A PEC, no entanto, vem sendo desidratada à medida que avança no Legislativo. O projeto inicial apresentado pelo vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, era de suspensão permanente das despesas com o Bolsa Família do teto.
Além disso, o texto inicial previa R$ 175 bilhões fora do teto de gastos, valor que deve cair significativamente caso seja para o prazo de 2 anos.
O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deve retornar à Brasília para negociar com partidos como União Brasil, PSD e parte do MDB, para fazer frente à PP, PL e Republicanos.
O senador Marcelo Castro, relator do Orçamento de 2023, afirmou que falta consenso tanto em relação ao valor quanto ao prazo. “O que nós combinamos: vamos gastar nossas energias procurando um consenso, um entendimento. Vamos conversar e, na hora em que chegar ao entendimento, a gente coleta as assinaturas, bota para tramitar e aprova”, afirmou.
Caso o texto não seja aprovado antes de dezembro, o PT deve descartar a medida, já que, com uma Medida Provisória, pode liberar crédito extraordinário, desde que com aval do TCU (Tribunal de Contas da União), sem a necessidade do Congresso.
A legislação prevê que o crédito extraordinário só pode ser liberado em situações de imprevisibilidade e urgência, o que torna a saída instável juridicamente.
Segundo a regra de ouro, o governo não pode emitir dívida para custear despesas correntes, como é o caso de parte das promessas: aumento real do salário mínimo e a recomposição de investimentos.
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