Os vereadores que integraram a CPI da Banda Larga em João Pessoa elaboraram um projeto que prevê a obrigatoriedade do reordenamento de fios nos postes da cidade.
A medida é dirigida a concessionárias ou permissionárias estatais ou privadas de energia elétrica e/ou de serviços de transmissão de dados e empresas prestadoras de serviço que operem com cabeamento aéreo em João Pessoa.
Segundo o projeto, essas empresas devem cumprir as normas da Lei Nº 9.472/1997, que foi sancionada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso e regula os serviços de telecomunicações no Brasil.
O cabeamento deve ainda obedecer às resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) com clara identificação dos fios de forma visível com materiais apropriados e resistentes à intempéries.
As empresas devem observar também o alinhamento ou a retirada dos cabos, fiação e demais equipamentos fixados em postes, que não tenham mais utilidade ou estejam em mau estado de conservação ou que de qualquer forma ofereçam risco, ou que estejam em desacordo com as normas técnicas brasileiras.
A fiscalização do cumprimento da lei fica a cargo da prefeitura de João Pessoa, através da Secretaria de Infraestrutura para também proceder com notificação e autuação nos casos em que for observada a desobediência à lei. Será dado um prazo de 30 dias para que a empresa faça a adequação solicitada.
Caso não seja adotada a providência exigida, o projeto prevê ainda que seja aplicada uma multa variável entre R$ 200 e R$ 10 mil por ocorrência, a ser calculada em decorrência do prazo de regularização e da extensão do cabeamento irregular.
O projeto de lei é assinado pela presidente da CPI da Banda Larga, vereadora Eliza Virgínia (PP), e pelos demais componentes da comissão: Bispo José Luiz, Odon Bezerra, Bosquinho, Coronel Sobreira, Junio Leandro e Carlão.
A proposta tramitará nas comissões da Casa Napoleão Laureano antes de ser levada à apreciação do Plenário.
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