O prefeito de Mogeiro, Antônio José Ferreira, foi intimado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para apresentar defesa sobre irregularidades na prestação de contas relativas ao ano de 2021, entre elas a não aplicação de R$ 1.145.279,18 na educação infantil. A intimação está publicada na edição do Diário Eletrônico da próxima segunda-feira (8).
O relatório de auditoria do TCE-PB identificou cinco irregularidades na gestão municipal de Mogeiro, sendo a principal delas o não encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício a este Tribunal. A LDO é um instrumento de planejamento que estabelece as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro seguinte, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
De acordo com a Resolução Normativa TC Nº 07/2004 alterada pela Resolução Normativa TC Nº 05/2006, é obrigatório o envio da LDO ao TCE-PB para análise e julgamento. A não observância dessa norma configura uma irregularidade na gestão municipal, que deve ser corrigida pelo gestor responsável.
Outra irregularidade apontada pelo relatório de auditoria foi a não aplicação de 50% dos recursos da VAAT (Verba de Apoio à Ação Temática) em Educação Infantil. A VAAT é uma complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), destinada a apoiar projetos educacionais específicos.
A Prefeitura Municipal de Mogeiro recebeu R$ 1.145.279,18 em recursos da VAAT no exercício de 2021. No entanto, não houve despesas custeadas com o Fundeb na Educação Infantil, o que indica que nenhum valor foi aplicado nessa área específica.
Segundo a Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o FUNDEB, os municípios devem aplicar no mínimo 50% dos recursos da VAAT em Educação Infantil, preferencialmente em creches. Além disso, devem aplicar no mínimo 15% dos recursos da VAAT em despesas de capital, ou seja, em investimentos em bens duráveis, como construção, ampliação ou reforma de escolas.
O relatório de auditoria também constatou que o município de Mogeiro errou na classificação orçamentária das receitas do FUNDEB e não aplicou no mínimo 70% dos recursos do FUNDEB, exceto VAAR (Verba Adicional para Atendimento às Redes Prioritárias), em remuneração de profissionais de educação básica.
O prefeito Antônio José Ferreira terá um prazo de 15 dias para apresentar sua defesa ao TCE-PB sobre as irregularidades encontradas na prestação de contas de 2021. Caso não o faça ou não consiga sanar as falhas apontadas, ele poderá ser multado e ter suas contas rejeitadas pelo Tribunal.
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