Uma portaria do Governo Federal publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (1) , determina que todas as armas no país sejam registradas no sistema da Polícia Federal, conhecido como Sinarm (Sistema Nacional de Armas). O documento é assinado pelo ministro da Justiça, Flávio Dino.
O texto dá 60 dias para que seja feito o cadastro. A medida é uma forma de aumentar o controle sobre a circulação de armamento e ocorre na esteira do decreto de 1º de janeiro que, entre outras coisas, limitou a quantidade de armas e munições de uso permitido. O governo do antecessor Jair Bolsonaro (PL) flexibilizou o porte e a posse e ampliou armas em circulação.
O recadastramento também atinge grupos que possuem armas cadastradas no Sigma (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas), do Exército, como os CACs (caçadores, atiradores e colecionadores). A medida vale para quem obteve arma a partir de maio de 2019.
De acordo com as novas regras, as pessoas deverão realizar na PF os novos registros. Para o caso de armas de uso restrito, deve-se ainda apresentar as armas nas delegacias da PF, com a comprovação do registro do Exército. A portaria determina que o proprietário que descumprir a determinação estará sujeito a apreensão de suas armas e poderá ser alvo de apuração pelo cometimento de ilícito.
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