A Federação PSOL/Rede na Paraíba entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) contra emenda à Lei Orgânica de Campina Grande que vinculou aumento do subsídio do prefeito Bruno Cunha Lima (PSD) ao aumento do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação, assinada pelos advogados Olímpio Rocha e Alexandre Soares, demonstra que, conforme a emenda impugnada, a cada vez que os ministros da Corte Suprema tiverem aumento de salário, o prefeito de Campina também deve ter.
Entretanto, tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual da Paraíba proíbem esse tipo de vinculação entre subsídios de agentes públicos, o que configura afronta ao princípio federativo.
A mesma emenda à Lei Orgânica também criou 13º salário para os vereadores de Campina Grande, mas sem a necessidade de lei específica para instituir essa vantagem remuneratória, o que também viola a Constituição do Estado da Paraíba.
“A Federação PSOL/REDE está atenta à necessidade de combater a farra com dinheiro público, o que pode acontecer caso essa emenda inconstitucional aprovado pela Câmara de Vereadores de Campina Grande não seja derrubada pelo Tribunal de Justiça. Estamos confiantes que será feita Justiça e a Constituição paraibana será respeitada”, disse Olímpio Rocha.
O Processo, de nº 0816937-58.2023.8.15.0000, está concluso para decisão da relatora, desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, que decidirá sobre o pedido de medida cautelar para suspender a emenda e, depois, deverá determinar que Câmara e a Prefeitura de Campina Grande se pronunciem.
MaisPB
