Nos últimos quatro anos, o Ministério Público da Paraíba denunciou mais de 30 gestores por crime ambiental relacionado à destinação irregular de resíduos sólidos. Dos atuais prefeitos, 17 têm denúncias em tramitação no Tribunal de Justiça, sendo que sete delas já foram recebidas, transformando os denunciados em réus. Mas, embora necessário quando há inércia, processar prefeitos não é o objetivo primeiro do MPPB. Antes de judicializar os casos, a Procuradoria-Geral de Justiça tem buscado soluções consensuais que resolvam de fato o problema dos depósitos de lixo a céu aberto. E tem funcionado. O último levantamento feito pelo órgão ministerial apontou uma mudança radical do “mapa dos lixões” na Paraíba. O número de cidades com destinação correta dos dejetos passou de 29 (em 2017) para 194 (em 2022).
O último levantamento feito pelo Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente do MPPB mostra que, dos 223 municípios paraibanos, 29 ainda se utilizam de lixões, sendo que 22 ainda depositavam todo o lixo produzido nesses depósitos e sete já estavam encaminhando parte dos dejetos para aterros. Essa situação vem sendo acompanhada pela Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e à Improbidade Administrativa (Ccrimp), órgão ministerial responsável por promover a ação penal contra gestores. A Ccrimp verifica, inclusive, que a situação não é estática, ou seja, um município que hoje está regular, amanhã pode voltar a depositar em lixões, ou outro que ontem tinha lixão, hoje pode estar regular e, por isso, o monitoramento é constante.
O que acontece com gestores não reeleitos
O coordenador da Ccrimp (órgão vinculado ao procurador-geral de Justiça), Eduardo de Freitas Torres, explicou que o MPPB iniciou o projeto Fim dos Lixões da Paraíba em 2018 e vem lidando com situações diversas. Há, por exemplo, a situação dos prefeitos que não foram reeleitos, sendo que alguns assinaram acordo e não cumpriram. Nesse caso, se denunciado, o processo é declinado para acompanhamento pela Promotoria de Justiça local, pois a competência para julgamento da ação passa a ser do juiz (1º grau) e não mais de um desembargador (2º grau), já que o denunciado não tem mais o foro privilegiado no Tribunal de Justiça da Paraíba.
“Tramitam na Ccrimp procedimentos de investigação criminal instaurados para analisar a situação de cada município que continua a lançar, irregularmente, resíduos sólidos em lixão. Estamos realizando audiências com os atuais prefeitos dos municípios, inclusive alguns que constam ainda como irregulares informaram que já estão enviando os resíduos sólidos para aterro sanitário. Então, provavelmente, o número de municípios com lixões em atividade reduzirá, em breve. Caso o gestor não demonstre interesse em resolver a situação de forma consensual, novas denúncias poderão ser protocoladas”, explicou Eduardo Freitas.
Primeiro a solução consensual
O promotor de Justiça explicou, ainda, que nesse projeto de erradicação dos lixões, o Ministério Público “sempre adotou como pedra angular de sua atuação a tentativa de solução consensual do problema”. Para isso, fez uso do acordo de não persecução penal (ANPP), instrumento previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal. “Ocorre que, infelizmente, alguns prefeitos optaram por não assinar o ANPP ou descumpriram os acordos celebrados. Por esse motivo, foram denunciados perante o Tribunal de Justiça, diante da prática do crime previsto no artigo 54, § 2°, V, da Lei 9.605/98”, afirmou.
Eduardo Freitas explicou também o que pode ocorrer com um prefeito já denunciado que resolve cumprir a lei durante o curso do processo: “Eventual regularização do depósito de resíduos sólidos, por meio do envio do material para aterro sanitário, após o recebimento da denúncia, é muito importante, visto que o gestor deixa de poluir o meio ambiente e interrompe uma cadeia de infrações penais que poderia resultar em novas implicações. Embora seja insuficiente para obstar o andamento da ação penal, caso seja condenado, o julgador poderá avaliar positivamente essa conduta, arbitrando a pena em um patamar reduzido”, ressaltou.
Parceria com outros órgãos
A ação que marcou a mudança do ‘mapa do lixões’ no Estado foi o ‘Projeto Fim dos Lixões’, iniciado pelo MPPB em 2018, em parceria com da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup); do Governo da Paraíba, por meio da Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema); do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), do Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba (IFPB).
O objetivo do projeto era dar mais uma chance aos gestores de cumprirem a Lei 12.305/2010. Não fosse esse esforço, a Procuradoria-Geral de Justiça teria que processar quase a totalidade dos gestores, ou seja, os 194 que à época destinavam materiais sólidos a lixões. Além dos ANPPs assinados, a ação do MP e dos órgãos parceiros junto aos gestores suscitou um movimento nos municípios para regularizar a situação da destinação dos resíduos sólidos, mesmo os que não assinaram acordos, resultando na criação de aterros e consórcios municipais e no fechamento de lixões.
Fiscalização permanente
A coordenadora do CAO do Meio Ambiente, Fabiana Lobo, ressaltou que o acompanhamento dos depósitos de lixo no Estado é permanente, seja por meio dos relatórios recebidos dos municípios como também das fiscalizações realizadas nas cidades. “Hoje, 87% dos municípios estão encaminhando a totalidade do lixo que produzem para aterros sanitários, percentual que tende a crescer no decorrer do ano, considerando que o Ministério Público da Paraíba vai continuar acompanhando a situação das cidades”, disse a promotora de Justiça.
SITUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS*
Ainda depositam em lixões:
1 – Alagoa Grande
2 – Bonito de Santa Fé (informou contratação de aterro sanitário. Em diligências de averiguação)
3 – Cajazeiras
4 – Cruz do Espírito Santo (informou contratação de aterro sanitário. Em diligências de averiguação)
5 – Cuité
6 – Junco do Seridó
7 – Lastro
8 – Manaíra
9 – Mogeiro
10 – Monteiro
11 – Patos
12 – Pilar
13 – Pitimbu
14 – Pombal
15 – São João do Rio do Peixe
16 – São José do Sabugi
17 – São José dos Ramos (informou contratação de aterro sanitário. Em diligências de averiguação)
18 – São Miguel de Taipu
19 – São Vicente do Seridó
20 – Serra Branca
21 – Sumé
22 – Zabelê
Destinam parte do lixo a aterros e parte a lixões:
1 – Pedro Régis
2 – Picuí
3 – Pilões
4 – Prata
5 – Santo André
6 – São Bento
7 – Vieirópolis
