Em ato publicado na edição desta quinta-feira (09) do Diário Oficial do Estado, o governador João Azevêdo sancionou a Lei Orçamentária para o exercício financeiro deste ano. No entanto, o gestor vetou algumas emendas apresentadas pelos deputados estaduais.
Os vetos foram aplicados, sobretudo, por erros técnicos constatados na elaboração das emendas. Uma delas prevê a realização de mutirões de consultas e exames para a terceira idade, através da Associação de Assistência ao Idoso de Cuité Vó Filomena”.
Outra emenda de apropriação propõe recurso para aquisição de veículo para a associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Cacimba de Dentro.
Nos dois casos o veto foi aplicado por erro técnico na definição do órgão destinatário do recurso, pois há incompatibilidade da meta específica das emendas e os objetivos do Fundo de Desenvolvimento do Estado.
Também foram vetadas as emendas que previa a aquisição de equipamentos para atendimento aos docentes e discentes da rede de ensino fundamental da Secretaria de Educação, no município de Joca Claudino e a emenda de apropriação que propunha recurso para a aquisição de veículos para a Secretaria de Educação, no município de Uiraúna.
A justificativa para o e veto é de que houve erro técnico na definição da fonte/destinação de recurso para a emenda, pois a reserva para cobertura de emendas parlamentares não pode ser modificada para Transferências do FUNDEB.
A LOA deste ano estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 em R$ 17.635.592.015,00. A Reserva para Cobertura de Emendas Parlamentares – as chamadas Emendas Impositivas – saltou de 0,4% em 2022 para 0,7%, cujo valor total será de R$ 106.390.228,00.
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