A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) que investigou a prestação de serviços de internet banda larga na Capital, aprovou, na manhã dessa segunda-feira (21), o relatório final dos trabalhos elaborado pelo vereador Odon Bezerra (Cidadania).
No documento de 63 páginas, o relator constata claras violações ao Código de Defesa do Consumidor, tanto das empresas prestadoras de internet, quanto da concessionária de energia elétrica, Energisa.
Segundo o relatório, “restou evidente que as empresas prestadoras dos serviços de internet não vêm cumprindo com suas obrigações legais frente aos consumidores, praticando reiterados descumprimentos à legislação consumerista”, destacou Odon no documento referindo-se a falhas e cláusulas abusivas nos contratos, como falta de fornecimento dos contratos e multas extorsivas.
“Ficou clara a falha na prestação de serviços por parte da empresa responsável pelo compartilhamento de postes públicos, cuja conduta negligente tem acarretado poluição ambiental à Capital Paraibana e o risco à segurança das pessoas, não podendo o Poder Público quedar-se inerte diante das lesões perpetradas habitualmente pela concessionária”, afirma o relator.
O relatório será enviado às autoridades competentes a fim de que elas tenham ciência dos fatos e tomem as providências cabíveis. Essas providências podem ir da lavratura de Termos de Ajustamento de Condutas (TACs) até a instalação de uma ação judicial, tal como Ação Civil Pública, no sentido de que, após as devidas apurações, sejam aplicadas as sanções pelo órgão competente do Poder Judiciário.
O relatório propõe a elaboração de uma ação conjunta entre a Prefeitura de João Pessoa, a Energisa e as empresas de internet para organizar, programar e promover bairro a bairro a fiscalização e a limpeza dos postes e fiação; sugere ainda a promoção, pela Anatel e pelas empresas de internet, de mais políticas educacionais sobre os termos técnicos utilizados nos contratos e capacitação dos trabalhadores das empresas de telecomunicação.
O documento também recomenda a revisão dos contratos em vigência pela Anatel para verificar as ilegalidades nas cláusulas pelo viés consumerista, além de simplificar a linguagem e estrutura utilizada nos contratos; por fim aconselha, por parte da Anatel e das empresas, de previsão em termos percentuais de ‘velocidade mínima’ para que seja cumprida a velocidade integral contratada.
A vereadora Eliza Virgínia solicitou que fosse acrescentada ao rol de sugestões que os órgãos de defesa do consumidor reformulem as classificações das reclamações para descrever com mais detalhes os motivos das queixas colhidas dos consumidores.
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