A Comissão de Orçamento, Fiscalização, Tributação de Transparência da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante reunião nesta quarta-feira (14), o relatório do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária, 300/2023, de autoria do Governo da Paraíba. A reunião contou com a participação dos deputados Jutay Menezes (presidente da Comissão), Dra. Paula, Branco Mendes, George Moraes, Danielle do Vale, Tovar Correia Lima e Chico Mendes.
O projeto da LDO contempla, entre outras coisas, a projeção das metas de resultados fiscais para o período 2024-2025. O texto foi relatado pelo deputado Branco Mendes. Segundo o parlamentar foram apresentadas, ao todo, 175 emendas parlamentares, sendo 14 emendas de texto, que possibilitaram algumas alterações pontuais, voltadas às necessidades do povo paraibano.
Entre elas, a proposta do percentual para as Emendas Impositivas, passando de 0,7% para 0,8%. As Emendas Impositivas possibilitam aos deputados apresentar emendas à Lei Orçamentária Anual (LOA) destinando recursos do Estado para determinadas obras, projetos ou instituições. Desse total, 50% deve ser destinado, obrigatoriamente, a emendas de serviço público na área da saúde. Os outros 50% ficam a critério de cada parlamentar.
“Vale destacar que, antes de chegarmos a esse relatório final, realizamos três audiências públicas – em Campina Grande, Cajazeiras e João Pessoa – que debateram, exaustivamente, com a sociedade civil organizada, representação dos poderes e a participação do secretário do Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, Gilmar Martins. Feitas as devidas correções, o conteúdo da peça principal é consistente e atende ao interesse público e expectativas do povo paraibano”, ressaltou Branco Mendes.
Com as modificações realizadas e aprovadas, o projeto que trata da LDO segue para ser debatido e votado em plenário por todos os deputados da Casa.
A LDO é o instrumento utilizado pelo Poder Executivo para estabelecer nas principais diretrizes da Administração Pública as suas metas e prioridades no que se refere aos programas que o Governo pretende executar no exercício seguinte, principalmente para a elaboração do Orçamento. Ela antecede e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
Programações Orçamentárias
Também de autoria do Governo do Estado, os deputados aprovaram o projeto de decreto legislativo 05/2023, que autoriza o Poder Executivo a alterar as programações orçamentárias, relativas às Emendas de Apropriação/Impositiva constantes dos Anexos da Lei 12.561/2023. “A proposta tem com a finalidade autorizar o Poder Executivo a sanar os impedimentos de ordem técnica, identificados nas propostas de Emendas Impositivas, agilizando o processo”, explicou o relator, Branco Mendes.
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