A Justiça da Paraíba determinou que a prefeita de São Sebastião do Umbuzeiro, Adalcy Freitas, seja intimada para se manifestar, no prazo de 72 horas, sobre o pedido de liminar apresentado pela Câmara Municipal. A decisão foi proferida pelo juiz Renan Brandão de Mendonça, da 1ª Vara Mista de Monteiro, no âmbito de um mandado de segurança impetrado pelo Poder Legislativo.
A ação judicial foi motivada por dificuldades orçamentárias enfrentadas pela Câmara Municipal, que anunciou a suspensão temporária de suas atividades administrativas e legislativas, atribuindo a situação à falta de providências por parte do Poder Executivo.
Segundo a Mesa Diretora, o problema está relacionado à ausência de uma suplementação orçamentária necessária para adequar o orçamento do Legislativo ao sistema unificado do município, procedimento que, conforme a Câmara, deveria ter sido realizado pela Prefeitura.
O Legislativo esclarece que não está solicitando aumento de recursos ou ampliação de despesas, mas uma adequação contábil considerada indispensável para garantir a execução financeira e a continuidade de suas atividades.
De acordo com a Câmara, a falta dessa providência comprometeu o funcionamento da instituição, responsável por fiscalizar os atos do Executivo, elaborar leis e representar os interesses da população.
Decisão judicial
Na decisão, assinada em 1º de outubro de 2026, o juiz Renan Brandão de Mendonça determinou a intimação da autoridade apontada como responsável pela omissão e do representante judicial do município, estabelecendo prazo comum de três dias, ou 72 horas, para manifestação sobre o pedido liminar.
O magistrado também estabeleceu que, transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, o processo deverá retornar para análise urgente do pedido apresentado pela Câmara Municipal.
A decisão ainda não representa um julgamento definitivo da ação, mas constitui uma etapa do procedimento judicial instaurado para analisar a reclamação do Legislativo.
Câmara cobra solução para retomada dos trabalhos
Em comunicado oficial divulgado nesta quarta-feira (14), a Mesa Diretora da Câmara Municipal informou à população que a suspensão das atividades ocorreu diante das dificuldades enfrentadas pela instituição.
A presidente da Casa, Sildete Siqueira Bezerra Pires, juntamente com os demais integrantes da Mesa Diretora, reforçou a necessidade de uma solução para garantir o funcionamento regular do Legislativo.
“A Câmara lamenta profundamente ter que tomar essa decisão, mas reitera o seu compromisso com a legalidade e a transparência, permanecendo no aguardo do cumprimento da obrigação legal por parte do Executivo para a imediata retomada dos trabalhos em favor do povo sebastianense”, destacou a Mesa Diretora no comunicado.
A Câmara sustenta que a adequação orçamentária é uma medida técnica necessária e que a situação precisa ser resolvida para preservar o funcionamento e a autonomia do Poder Legislativo Municipal.
Com a questão judicializada, a expectativa da Casa é de que sejam adotadas as providências necessárias para permitir a retomada de suas atividades em benefício da população de São Sebastião do Umbuzeiro.
VEJA A DECISÃO ABAIXO:
POLÍTICA PARAHYBA
