O site Política Parahyba vem a público retificar informação publicada anteriormente sobre a contratação dos serviços de assessoria jurídica e contábil pela Câmara Municipal de São Sebastião do Umbuzeiro, no Cariri da Paraíba.
Na publicação original, foi informado equivocadamente que o contrato, no valor de R$ 115.680,00, teria sido realizado sem qualquer processo legal. No entanto, a contratação ocorreu por meio de inexigibilidade de licitação, modalidade prevista na Lei nº 14.133/2021, que rege as licitações e contratos da administração pública.
De acordo com o artigo 74 da referida lei, é permitida a contratação direta nos casos em que haja inviabilidade de competição, como ocorre na prestação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, a exemplo de assessorias jurídicas e contábeis. A norma prevê expressamente, no inciso III, alínea “c”, a possibilidade de contratação desses serviços com profissionais ou empresas de notória especialização, quando presentes os requisitos legais.
Portanto, embora não tenha havido licitação no formato tradicional competitivo, houve sim um processo legal e formal de contratação, com a devida justificativa técnica, amparo na legislação vigente e publicação nos canais oficiais de transparência.
O Política Parahyba reconhece o equívoco e reafirma seu compromisso com a informação precisa, o respeito aos fatos e a responsabilidade jornalística. A presente correção visa prestar os devidos esclarecimentos à população e garantir o bom entendimento do caso à luz da lei.
Seguimos atentos e à disposição para continuar contribuindo com o debate público de forma ética, responsável e transparente.
