O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira 13 projeto de resolução para adequar regras internas para análise e aprovação de emendas parlamentares e se adequar às exigências do Supremo Tribunal Federal de mais transparência e rastreabilidade no envio dos recursos. O texto aprovado, entretanto, ainda mantém brechas que permitem a ocultação da identidade dos autores, um dos principais pontos questionados pelo STF.
Elaborada em conjunto pelas mesas diretoras da Câmara e do Senado, após acordo com o ministro do Supremo Flávio Dino, a proposta prevê que parlamentares façam indicação de emendas por meio de suas respectivas bancadas e que conste no documento apenas a assinatura do líder, sem especificar quem é o autor original.
Essa possibilidade está prevista para emendas de comissão, justamente aquelas que foram alvo de questionamentos por Dino, por ausência de elementos de transparência e rastreabilidade. No ano passado, o ministro chegou a suspender o envio de 4,2 bilhões de reais em emendas.
O imbróglio só chegou ao fim após o STF validar um plano de trabalho elaborado em conjunto pelos poderes Legislativo e Executivo. Um dos principais pontos do documento é a previsão de que nenhuma emenda sem identificação clara do parlamentar solicitante será executada a partir de 2025.
Na sessão desta quinta-feira, o texto foi aprovado por 361 votos a 33 na Câmara e 64 a 3 no Senado. Durante a sessão, parlamentares contrários à proposta reclamaram que o texto foi protocolado menos de 24 horas antes de sua análise pelo plenário.
Eles também apresentaram solicitações para que o texto fosse alterado, para que fique clara a divulgação do nome do autor da emenda, ou que o trecho que permite a divulgação apenas do líder da bancada fosse suprimido.
Os pedidos, no entanto, foram negados em diferentes decisões pelo relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO), e pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
