O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), o conselheiro Nominando Diniz, falou sobre as “Emendas Pix” e a importância da fiscalização. A declaração foi feita, nesta terça-feira (7), aos jornalistas Marcelo José, Carlos Magno e Ivandro Oliveira durante entrevista ao Programa “A Voz da Paraíba“, da Rádio 100.5 FM.
“Algum inteligente inventou a emenda parlamentar impositiva e o supremo aprovou sua legalidade. Isso avançou para os Estados e já está nos municípios. Criaram a emenda Pix que essa não tem plano base, não precisa dizer para onde vai e não precisa aplicar no exercício que é transferido. O Tribunal da Paraíba acompanha e fiscaliza. Só vejo uma possibilidade de haver um crime, só se estão transferindo dinheiro sem constar no orçamento. Realizamos um debate no Tribunal sobre Emenda Pix com especialistas do Congresso e a partir dai passamos a fiscalizar a partir de 2023”, afirmou Nominando.
As chamadas “emendas Pix”, questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF), são recursos com modalidade de “transferência especial” direta para estados, Distrito Federal ou municípios. Elas fazem parte das emendas parlamentares individuais, que são indicadas por cada deputado e senador. Essas emendas, identificadas como “RP6” no Orçamento, são de pagamento impositivo, ou seja, obrigatório.
Ainda na oportunidade, Diniz falou sobre a escolha do novo conselheiro para o TCE-PB, na vaga deixada através da aposentadoria de Arthur Cunha Lima, através da da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). “A vaga foi através da aposentadoria compulsória de 75 anos de Arthur, assim que a aposentadoria foi publicada, comunicamos a ALPB. O escolhido para a vaga terá que ter os critérios competência e atribuição e cumprir os critérios que regem a constituição exige e o Tribunal identificou como objetivo e se a Assembleia e o governador não examinar a justiça examinará. Não estamos questionando ninguém, é simples preencheu seja bem vindo, se não preencheu se devolve ao governador como diz a decisão. Todos tem conhecimento o presidente da ALPB e o governador pois estiveram comigo e eu entreguei a lei orgânica e eu disse cumpra e seja bem-vindo e se não cumprir o Tribunal não dará posse”, concluiu.
