O ministro paraibano Vital do Rêgo, do Tribunal de Contas da União (TCU), teve seu relatório acatado, nessa quarta-feira (2), pelos outros ministros da Corte e, com isso, ficou definido que as empresas que administram concessões no setor de infraestrutura podem desistir de devolver os ativos.
O relatório do ministro Vital do Rêgo foi feito após consulta dos ministérios de Portos e Aeroportos e Transportes. O principal questionamento foi sobre a concessão do Galeão, pois a Changi, responsável pela operação, sinalizou que pode recuar na decisão de devolver a concessão.
No relatório, Vital do Rêgo elencou 15 condicionantes para que ocorram relicitações em obras e concessões paralisadas que, juntas, somam R$ 85 bilhões. “São R$ 85 bilhões que estão travados esperando essa decisão”, disse.
Com base na definição do TCU, o processo de relicitação pode ser encerrado caso ocorra consenso entre o governo e a empresa concessionária.
Entre os critérios definidos por Vital do Rêgo, está o não descumprimento dos termos de ajustamento e a formalização de interesse em permanecer sendo prestador, respeitando o critério de continuidade da prestação do serviço público.
“Em uma matéria dessa dimensão, estarmos todos consensualizados, é histórico. Nesse julgamento não há debates, e sim troca de informações que só enriquecem o resultado final”, afirmou Vital do Rêgo.
A decisão foi comemorada pelos ministros Renan Filho, dos Transportes, e Márcio França, de Portos e Aeroportos. “É uma decisão histórica, inovadora e que dá margem para fazermos eventuais adequações”, disse Márcio França.
