O Projeto de Resolução (PRC) 35/21 modifica diversas regras de discussão e votação de projetos no Plenário da Câmara dos Deputados. Entre seus vários pontos, o texto acaba com os limites hoje estabelecidos para a Ordem do Dia, reduz tempos de falas e limita a duração de sessões não deliberativas com o objetivo de possibilitar a análise de proposições em votação.
De acordo com a matéria originalmente postada pela Agência Câmara, a proposta, assinada pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB) e outros 14 parlamentares de diferentes partidos, altera o Regimento Interno da Câmara.
Segundo os autores, busca-se favorecer o debate democrático com as medidas, “conciliando o exercício dos direitos de minorias com a otimização dos procedimentos legislativos, garantindo maior fluidez às sessões e possibilitando ao colegiado utilizar o tempo de forma eficiente”.
Tempo de votação
Em um ponto, o texto acaba com o limite de três horas prorrogáveis para apreciação da pauta constante da Ordem do Dia. Acaba também com o limite de quatro horas hoje previsto para as sessões extraordinárias, que destinam-se exclusivamente à discussão e à votação de matérias.
Em contrapartida, a proposta limita o tempo de duração de algumas sessões, para possibilitar a conclusão da apreciação de toda a matéria constante na Ordem do Dia. Assim, as sessões de debates – sem votação – passariam a ter um limite de cinco horas; e as solenes, de quatro horas. Atualmente, o regimento não prevê limite de tempo para essas sessões.
Discussão de propostas
Em outro ponto, o projeto reordena o tempo de uso da palavra na fase de discussão.
No caso dos partidos menores que não possuam direito a liderança, a proposta mantém a indicação de um de seus membros para fazer uso da palavra, uma vez por semana, por cinco minutos, durante o período destinado às comunicações de lideranças. Por outro lado, acaba com o direito de um integrante da legenda expressar a posição partidária no momento da votação de proposições.
Por sua vez, os líderes passarão a ter 30 segundos – e não mais um minuto – para encaminhar a votação de qualquer proposição sujeita à deliberação do Plenário, para orientar a bancada.
Já os líderes do governo e da Minoria terão dez minutos cada um para fazer uso da palavra durante as comunicações de liderança. Líderes da oposição e da Maioria terão cinco. Hoje, o tempo da liderança do governo regula-se pela média do tempo reservado à Maioria e à Minoria.
Emendas e destaques
O PRC limita ainda a apresentação de emendas aglutinativas a seus autores ou líderes que representem a maioria absoluta dos membros da Casa. Atualmente, elas também podem ser apresentadas por um décimo dos membros da Casa.
Outro item da proposta extingue os chamados destaques simples, que, na avaliação dos autores, não têm tido utilidade prática.
Ao mesmo tempo, o projeto de resolução disciplina a votação em globo dos destaques, que deverá ocorrer a requerimento da maioria absoluta dos deputados ou de líderes que representem esse número, aprovado pela maioria absoluta dos parlamentares. O requerimento deverá especificar os destaques sobre os quais se pretende a votação em globo, sob pena de não ser conhecido.
Adiamento
Continua permitido o adiamento da votação de uma proposição, antes de iniciada, mediante requerimento assinado por líder, autor ou relator, mas por prazo certo conforme o tipo de matéria. O regimento atual fixa um prazo máximo geral de cinco sessões.
O texto altera ainda normas referentes à verificação de votação, racionaliza o trato de requerimentos meramente procedimentais e elimina procedimentos de votação raramente adotados.
Tramitação
O PRC será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), pela Mesa Diretora da Câmara e pelo Plenário.
Agência Câmara de Notícias
