O Governo do Estado da Paraíba atendeu a recomendação feita pelo TCE-PB (Tribunal de Contas do Estado da Paraíba) e criou através do Decreto Nº 43.786 de 12 de junho de 2023, um “normativo de regulamentação definitiva do uso de aeronaves oficiais por parte de autoridades públicas“.
A recomendação se deu após ser detectado o uso irregular de uma aeronave pertencente ao Estado da Paraíba, por parte do então governador Ricardo Coutinho, ainda no ano de 2013.
O uso irregular da aeronave pelo então governador Ricardo se deu, na companhia da família, entre os dias 28 de dezembro de 2012 e 01 de janeiro de 2013 com destino ao município de Paraty, no Rio de Janeiro, onde, segundo denúncia realizada, à época, pelo hoje deputado federal, Gervásio Maia (PSB), o objetivo era “curtir” o Revéillon.
As normas foram publicadas no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) nesta terça-feira (13/06).
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