O Fórum dos Governadores decidiu, em reunião realizada nesta terça-feira (22), prorrogar por 90 dias o congelamento do ICMS que incide sobre os combustíveis. Também reunido, o Colégio de Procuradores Gerais dos Estados estudará, durante esse período, qual tipo de ação será protocolada no Supremo Tribunal Federal contra leis e decreto que alteraram a tributação dos combustíveis e IPI.
“Foram aprovadas duas propostas com Comsefaz (Comitê Nacional de Secretário da Fazenda), com relação ao diesel porque a lei complementar 192 determina que ela seja cumprida de imediato. Vamos cumprir, alterar a forma de tributação, que atualmente é advalorem e agora vai ser ad rem. A legislação reza um valor nominal único para todos os estados sem levar em consideração as alíquotas dos estados individuais”, explicou o secretário da Fazenda na Paraíba, Marialvo Laureano.
Segundo ele, o valor tributado será o mesmo de novembro de 2021 e ficará congelado por 12 meses. “Isso dá um prejuízo grande aos estados, de quase R$ 5 bilhões”, revelou o secretário.
Os secretários entendem que houve uma quebra do pacto federativo com a edição de novas leis sobre tributação sem análise do Congresso Nacional. “Existe um usurpação do papel do Congresso. Quando faz alteração da tributação ele esta indo contra a constituição federal”, disse Marialvo.
Uma ação também deve ser protocolada contra a redução do IPI, feita pelo Governo Bolsonaro. Conforme Marialvo, a perda anual para estados e municípios chega a R$ 5 bilhões.
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