O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que arquive um processo contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) que investiga se o chefe do Executivo cometeu crime ao divulgar na internet um inquérito da Polícia Federal que apurava uma suposta invasão em sistemas e bancos de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2018. A informação é do R7.
Essa investigação da PF era tratada como sigilosa pela corporação. Em manifestação ao STF, a Polícia Federal afirmou que Bolsonaro cometeu crime de violação de sigilo funcional ao divulgar os documentos. Contudo, segundo Aras, a PF não teria cumprido os ritos necessários para que o inquérito tramitasse sob sigilo.
De acordo com o PGR, “o expediente não tramitava reservadamente entre a equipe policial, nem era agasalhado por regime de segredo externo ao tempo do levantamento”. Por isso, ele entende que Bolsonaro não cometeu crime. Para Aras, a PF teria apenas colocado carimbos e adesivos para dizer que a investigação era sigilosa, o que “não é suficiente para caracterizar a tramitação reservada”.
Além disso, o PGR frisa que o registro de sigilo no protocolo de cadastramento do inquérito policial no Processo Judicial eletrônico, no momento em que a investigação é encaminhada à Justiça Federal, “da mesma forma, é inapto, por si só, para caracterizar o regime de segredo”.
“Sem que a limitação da publicidade [do inquérito] tenha sido determinada por meio de decisão fundamentada da autoridade competente, com a necessária observância das hipóteses estabelecidas no texto constitucional, na lei e em ato administrativo que discipline a execução da atividade restritiva a ser desempenhada pelo poder público, não há como atribuir aos investigados nem a prática do crime de divulgação de segredo nem o de violação de sigilo funcional”, afirmou Aras.
