O Senado Federal deve discutir nesta semana um projeto de lei que altera as normas do porte de armas de fogo. De acordo o texto da proposta, os chamados CACs (Caçadores, atiradores desportivos e colecionadores) passam a ter direito mínimo a comprar até 16 armas.
A PL 3723, de 2019, de autoria do Poder Executivo, e que está sob relatoria do senador Marcos do Val (Podemos-ES), também extingue a necessidade de autorização de porte de armas por esses grupos.
Outra mudança é o fim das marcações nos projéteis disparados por pistolas, fuzis e outros armamentos. Atualmente, estas marcações são usadas pelas autoridades para rastrear armas e fiscalizar o desvio de arsenais.
Em dezembro do ano passado, o PL chegou a ser debatido na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Ocorreu uma tentativa de aprovar o texto no plenário, mas não houve acordo. Agora, parlamentares se articulam para fazer o texto avançar e colocar em pauta novamente, para ser votado, o que pode ocorrer nesta semana.
A justificativa apontada no texto é a necessidade de trazer segurança jurídica para colecionadores, caçadores e atiradores desportivos. Atualmente, alguma das ações previstas no projeto foram autorizadas via decreto presidencial. No entanto, estão em julgamento no STF (Supremo Tribunal Federal), que suspendeu normas como a que liberava os fabricantes da necessidade de incluir marcações nos projéteis disparados.
