O relator ainda determinou a comunicação do resultado do processo ao Ministério Público Estadual (MPPB).
Na decisão, foi estipulado o prazo de 70 dias para devolução dos valores aos cofres públicos estaduais.
Também foi proferida uma recomendação a atual gestão da Secretaria de Comunicação para que os erros não sejam mais cometidos.
